Processo 0801695-56.2024.8.19.0083

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 SENTENÇA Processo:0801695-56.2024.8.19.0083 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ALOAN RENTI DE TORRES ROSA RÉU: MUNICIPIO DE JAPERI I - Relatório Trata-se de demanda ajuizada porLUIZ ALOAN RENTI DE TORRES ROSAem face do MUNICÍPIO DE JAPERI. Alegouoautor (id.116536410), em síntese, que:foi nomeado pelo Município de Japeriem01/05/2021paraexercer cargo comissionadodeChefe de Gabinetejunto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMASTefoi exonerado em10/08/2021; posteriormente, foi nomeado em13/08/2021para exercer o cargo deChefe de Gabinetena SecretariaMunicipal deDesenvolvimentoEconômico,Indústria eComércio - SEMDICe foi exonerado em04/08/2022; por fim, foi nomeado em 04/08/2022para o cargo de Assessor JurídicovinculadoàProcuradoria Geral do Munícipioe foi exonerado em01/12/2022; não foram pagas as verbas trabalhistas a que faz jus, qual seja,férias integrais (2021/2022) e proporcionais na razão de 7/12 avos (2022/2023) não gozadas e não recebidas no período trabalhadoe13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (2022). Posto isso, pleiteou a condenação do réu ao pagamentode: a)férias integrais (2021/2022) efériasproporcionais na razão de 7/12 avos,acrescidas do terçoconstitucional; b)13º salário proporcional a11/12 avos, com a incidência de juros e correção monetária;c)dosônusdesucumbência. Com a inicial vieram os documentos do id.116536424ao id.116536412. Gratuidade de justiça deferida no id.190629857. O réu apresentou contestação (id.208524159).Aduziu, em síntese, que:por se tratarde cargo em comissão,a exoneração do autornão gera obrigações indenizatórias,motivo pelo qual não fazjus a férias proporcionais; o autorexerceu suas atividades junto à Administração Pública por um período total de 1 (um) ano e 7 (sete) mesese,durante essetempo, foi efetuado o pagamento do adicional do terçoconstitucional de férias no mês de maio de 2022; conformeaplanilha financeira,os valores correspondentes ao 13º salário foram devidamente quitados nos anos de 2021 (integral) e 2022 (1/2).Posto isso, pleiteou:a) a improcedência dos pedidos;b) a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Com a contestação vieram os documentos no id.208524163. Réplica noid.218222915,na qual aparteautora impugnou a defesa apresentada e ratificou os termos da petição inicial. Intimados nesse sentido, a autora requereua produção de prova documental consistente na juntadados Processos Administrativos nº 7687/2022 e nº 5119/2023(id. 226963355), ao passo que o Município informou não haver outras provas a produzir (id.224348777). Despacho no id.234583857que determinou a intimação do Município de Japeri para juntaraos autos as cópias dos Processos Administrativos requeridas pelo autor. Manifestação do Município no id.236355706na qual juntouautosa integralidadedos Processos Administrativosnº7687/2022 e nº 5119/2023. Manifestação do autor no id.237925780acerca dos documentos colacionados pelo réu. Manifestação do Ministério Público no id.261599624na qual informousuanão intervenção no feito. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Alegaoautor ter direito ao recebimento de algumas verbas em função doscargoscomissionadosexercidosnoMunicípio de Japeri, com o que não concorda o réu. Na espécie,…

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