Processo 0801696-02.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801696-02.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: YGOR FARIAS VALENÇA - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Dispensado o pedido de sustentação da advogada Valquiria de Moura Castro Ferreira, em defesa da parte Agravante - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR E RECONDUTORAMENTO DA REDE. ATRASO INJUSTIFICADO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS DE ENERGIA E IMPOSIÇÃO À AGRAVADA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONTRATADO PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DIFERIU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA A REALIZAR OBRAS NA REDE ELÉTRICA DO AGRAVANTE, A FIM DE VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR INSTALADO PELO RECORRENTE; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO AGRAVANTE, OU, ALTERNATIVAMENTE, O CUSTEIO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO; (III) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA CONFESSOU A FALHA TÉCNICA E A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS, PORÉM, POSTERGOU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SUCESSIVAS VEZES. DESSE MODO, DEVE SER DETERMINADO QUE A FORNECEDORA PROCEDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, À SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR E RECONDUTORAMENTO DA REDE.5. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A QUAL DEVERÁ INCIDIR DIARIAMENTE, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SUBMETIDA AO LIMITE GLOBAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).6. NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL DE OBTER A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, VISTO QUE, EMBORA HAJA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO TOTAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PELO CONSUMIDOR.7. INDEFERE-SE O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA À CONCESSIONÁRIA DO ÔNUS FINANCEIRO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º; LEI Nº 14.300/2022, ART. 8º; RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 ANEEL, ART. 104; CPC, ART. 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809596-41.2023.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.11.2023. . -…

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