Processo 0801696-03.2023.8.10.0091
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PROCESSO Nº: 0801696-03.2023.8.10.0091 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: FELIPE ROBERTO AMORIM ALVES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ofereceu denúncia em face de FELIPE ROBERTO AMORIM ALVES, vulgo “Capil”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 308, caput, e 309, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos seguintes termos: “Se
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