Processo 0801696-36.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801696-36.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: Michelle Lima Seixas Jatobá - Réu: Espólio de Antônio de Pádua Medeiros de Carvalho - Ré: Marta Maria Cunha de Carvalho - Réu: Martha Regina Cunha de Carvalho - Réu: Antonio de Padua M Carvalho Junior - Réu: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDARAM os componentes da Seção Especializada Cível, à unanimidade de votos, em preliminarmente, RECONHECER a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus para figurar pessoalmente no presente feito, extinguindo o feito com relação a eles nos termos do art. 485, VI do CPC, e, no mérito, em JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais, mantendo incólume a decisão rescindenda. Acordam, ainda, em condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preconizado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 3º, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBRANÇA DE PROGRAMA DE TRATAMENTO DA OBESIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR MICHELLE LIMA SEIXAS JATOBÁ COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701699-68.2011.8.02.0001, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PROGRAMA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DA OBESIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO INCORREU EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 966, V, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO AO ART. 51, § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 966, VIII, DO CPC; E (III) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DE CUJUS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.A VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA EXIGE AFRONTA DIRETA, EVIDENTE E INEQUÍVOCA AO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA ADOTA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA DENTRE AS POSSÍVEIS LEITURAS DO TEXTO LEGAL.O ACÓRDÃO RESCINDENDO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONCLUIU, A PARTIR DA ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO PROGRAMA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DA OBESIDADE.A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 51, § 1º, III, DO CDC.O ERRO DE FATO, PARA FINS DO ART. 966, VIII, DO CPC, PRESSUPÕE A…

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