Processo 0801696-53.2020.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801696-53.2020.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: RAIMUNDA DA SILVA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ININTERRUPTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NULIDADE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO FUNDIÁRIA RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO JULG
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