Processo 0801697-35.2026.8.15.2001
TJPB • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0801697-35.2026.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] DESPACHO Trata-se de ação na qual a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O cumprimento individual de sentença coletiva instaurado em autos apartados inaugura relação processual autônoma, voltada à liquidação e ex
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