Processo 0801697-71.2024.8.15.0201
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801697-71.2024.8.15.0201 [Férias] AUTOR: JOSENILDA SOARES MARINHO SILVA REU: MUNICIPIO DE SERRA REDONDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório com fulcro no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso c
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