Processo 0801699-38.2021.4.05.8000
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0801699-38.2021.4.05.8000 AGRAVANTE: MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE PIRES - MG143096 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, XXXVI, DA CF. INFRACONSTITUCIONALIDADE DA DISCUSSÃO. DEPENDÊNCIA DE REEXA
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