Processo 0801699-83.2022.4.05.8103
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801699-83.2022.4.05.8103 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BARROQUINHA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: THAMIRES MIRANDA PONTES - PI16438 ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - RJ134676 ADVOGADO do(a) APELADO: LAURA FANUCCHI - SP374979 DECISÃO Cuida-se de recursos especiais i
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