Processo 0801699-83.2024.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801699-83.2024.8.15.0381 [Base de Cálculo] AUTOR: ROSANIA MARIA DE LUNA CAMPOS REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n° 12.153/2009). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina qu
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