Processo 0801700-45.2026.8.12.0005
TJMS • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimem-se o réu na pessoa de seu advogado acerca da decisão de págs, 185/202 "Determino a expedição imediata do alvará de soltura em favor de A. F. do C., salvo se por outro motivo estiver preso. A individualização das medidas cautelares ora impostas justifica-se pelos seguintes fundamentos. A proibição de acesso a repartições da AGEPEN neutraliza o risco funcional específico, pois elimina qualquer possibilidade de contato do Requerente com o ambiente onde os supostos crimes teriam ocorrido med
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