Processo 0801700-54.2013.8.12.0020
TJMS • Reintegração / Manutenção de Posse
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Intimação da parte requerida acerca da r sentença de f. 1006/1018: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de Rio Brilhante em face de JBS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR o descumprimento substancial do encargo imposto pela Lei Municipal nº 953/1994 à doação da área de 134 hectares, objeto da matrícula nº 7.521 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Brilhante/MS, consistente na implantação, naquela área especí
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.