Processo 0801700-54.2013.8.12.0020

TJMS • Reintegração / Manutenção de Posse

Tribunal
Número CNJ
0801700-54.2013.8.12.0020
Classe
Reintegração / Manutenção de Posse
Órgão Julgador
Vara Cível
Última publicação
03/12/2013
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

Intimação da parte requerida acerca da r sentença de f. 1006/1018: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de Rio Brilhante em face de JBS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR o descumprimento substancial do encargo imposto pela Lei Municipal nº 953/1994 à doação da área de 134 hectares, objeto da matrícula nº 7.521 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Brilhante/MS, consistente na implantação, naquela área especí

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