Processo 0801701-19.2021.8.10.0051
TJMA • Recurso Inominado Cível
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21.05.2026 A 28.05.2026 AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0801701-19.2021.8.10.0051 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADA: MARIA NEURACI OLIVEIRA LIMA DE MELO ADVOGADO: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES – OAB/MA 17.152 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA.
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