Processo 0801701-78.2024.8.15.0211

TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0801701-78.2024.8.15.0211
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara Mista de Itaporanga
Última publicação
01/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801701-78.2024.8.15.0211 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte exequente (ID 136636670). O recurso questiona a decisão anterior (ID 136276769),

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