Processo 0801701-79.2025.8.10.0115
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ROSÁRIO 2ª VARA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem] PROCESSO Nº 0801701-79.2025.8.10.0115 PARTE REQUERENTE: AURILEA LIMA COSTA PARTE REQUERIDA: CARINA BRANDAO DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação com pedido de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Aurilea Lima Costa em face de Carina Brandão de Lima, ambas devidamente
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