Processo 0801702-09.2025.8.14.0065

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801702-09.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Financiamento de Produto] Nome: LUCAS DA SILVA MARQUES Endereço: RUA SAO SEBASTIAO, 24, CASA DA TELHA, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 Nome: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Endereço: Estrada Velha de Itu, 1045, Setor 1, Lado A, Jardim Alvorada, JANDIRA - SP - CEP: 06612-250 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Lucas da Silva Marques em face de Yamaha Motor do Brasil Ltda., alegando vício oculto em motocicleta adquirida nova, que apresentou falhas de funcionamento e segurança, sem solução definitiva pela assistência técnica. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) Em sede de contestação (ID 153424870, p. 2), a requerida arguiu a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Sustenta a Ré que o vício no painel foi reparado em garantia dentro do prazo legal de 30 dias (OS 45741), não havendo resistência à pretensão do autor que justifique a via judicial. Rejeito a preliminar. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso, embora a Ré alegue o reparo, o Autor sustenta em sua réplica (ID 154541829) que os vícios persistem e que o veículo permanece inseguro para o uso. Assim, a resistência da Ré em substituir o produto ou restituir os valores, sob o argumento de que o conserto foi eficaz, configura o conflito de interesses que justifica a demanda. A análise da eficácia definitiva do reparo é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e será decidida após a instrução. II. QUESTÕES DE FATO E ATIVIDADE PROBATÓRIA (Art. 357, II, CPC) 1. Pontos Incontroversos: a) A aquisição da motocicleta Yamaha Crosser Z ABS pelo autor em 25/01/2024; b) A existência de relação de consumo e garantia contratual vigente; c) A entrada do veículo na oficina em 24/02/2025 para reparo de vício no painel e sensor, com retirada em 27/02/2025. 2. Pontos Controvertidos: a) A persistência ou o surgimento de novos defeitos na motocicleta após o reparo de fevereiro de 2025; b) A adequação e suficiência dos serviços prestados pela rede autorizada; c) Se as falhas alegadas decorrem de vício de fabricação ou de fatores externos (como uso de combustível inadequado, conforme sugerido pela Ré); d) A ocorrência e extensão de danos materiais (gastos com locomoção alternativa) e danos morais (sofrimento e angústia). 3. Meios de Prova Admitidos: i. Prova Documental: Documentos já acostados e novos que surjam (desde que respeitado o art. 435 do CPC); ii. Prova Pericial: Essencial para verificar a existência atual de defeitos técnicos na motocicleta e se estes derivam de fabricação; iii. Prova Oral: Depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas a serem arroladas. III. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Considerando que a lide versa sobre relação de consumo, onde o fornecedor detém a superioridade técnica e informativa sobre o processo de fabricação e reparo do produto, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova com fulcro no art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Ao Autor cabe comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito,…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.