Processo 0801702-17.2017.4.05.8102

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801702-17.2017.4.05.8102
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab Vice-Presidência
Última publicação
06/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801702-17.2017.4.05.8102 APELANTE: UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: A. C. V. M., RAFAELA ARAUJO VIEIRA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 DESPACHO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela União, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 102, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional, que condenou o(s

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