Processo 0801702-55.2024.8.15.0731
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801702-55.2024.8.15.0731 [Crime contra a administração ambiental] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO.
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