Processo 0801702-90.2023.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jorge Alves dos Santos em face da sentença proferida às fls. 140-144, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, alegando que a sentença, embora tenha citado o Tema 1007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o cômputo do período rural posterior a julho de 1991 sem o recolhimento de contribuições. Argumenta que o próprio STJ, em sede de aclaratório
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