Processo 0801703-07.2025.8.12.0014
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisão: Vistos etc. Confirmada a sua tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto às fls. 201-205 no efeito meramente devolutivo, nos exatos termos do artigo 43 da lei federal n. 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte contrária para, querendo, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar as cont
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