Processo 0801703-21.2025.8.19.0205
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo:0801703-21.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO NUNES MOREIRA BRITO REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. O atual entendimento desta Magistrada é no sentido de que são
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