Processo 0801705-42.2025.8.15.0321

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO N.º 0801705-42.2025.8.15.0321 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA - PB CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES RECORRENTE: JOSENILDO BALDUINO DE BRITO RECORRIDO: TIM S.A. A C Ó R D Ã O DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

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