Processo 0801705-78.2024.8.14.0006

PROCESSO nº 0801705-78.2024.8.14.0006 AUTORA: DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO RÉ: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos da inicial ID 107914713, acompanhada de documentos. Narra a autora ser titular da conta contrato nº 3018721405 junto à concessionária ré, sustentando que, em 11/04/2023, a requerida teria realizado inspeção técnica em sua unidade consumidora e identificado suposta irregularidade na medição de energia elétrica, com consumo não registrado, sendo lavrado TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção, com emissão de cobrança no valor de R$ 6.232,37 (seis mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), que reputa indevido. Aduziu que, diante da cobrança, apresentou defesa administrativa em 14/07/2023, sob protocolo nº 8036357194, além de formular reclamações administrativas mediante os protocolos nº 4446423 e nº 5133341, requerendo esclarecimentos e cópia integral do laudo técnico da inspeção realizada pela concessionária. Assevera que seus pedidos teriam sido rejeitados sem fundamentação e sem a disponibilização integral dos documentos técnicos relativos à inspeção efetuada pela concessionária. Acrescenta que a cobrança seria incompatível com a realidade fática da unidade consumidora, afirmando que a residência permanece grande parte do tempo desocupada, em razão de viagens frequentes realizadas pelos moradores, pelo que seria desproporcional o consumo habitual da residência e o valor exigido pela concessionária. Sustenta ter buscado solução extrajudicial junto ao PROCON/PA, sem, contudo, obter êxito, razão pela qual ingressara da presente demanda judicial para requerer, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e a concessão da gratuidade, a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito discutido nos autos, sob pena de multa diária, e, com relação ao mérito, a declaração de inexistência do débito impugnado, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Segue decisão de ID 107989270, por meio da qual foi deferida a gratuidade e a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora vinculada à conta contrato nº 3018721405 em razão da cobrança objeto da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de ser designada audiência de conciliação para o dia 07/08/2024, às 09h e a citação da parte ré. Posteriormente, a autora apresentou petição de id 121699560 requerendo que a audiência de conciliação fosse realizada na modalidade virtual, em razão da distância entre a residência do patrono e a comarca processante. Conforme aprazado, presente a parte autora, desacompanhada de advogado, bem como a ausência da parte requerida, restando consignada a inauguração do prazo para apresentação de contestação, de acordo com termo de audiência de ID 122546275. Sobreveio certidão de ID 127559990, atestando que a requerida, embora regularmente citada, não compareceu à audiência designada e tampouco apresentou contestação no prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o…

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