Processo 0801706-50.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801706-50.2023.4.05.8100 PARTE AUTORA: BIOCORE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-B PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.008 DO STJ. TEMA 1.345 DO STF. DISTINGUISH AFAS
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