Processo 0801706-51.2023.8.12.0007

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0801706-51.2023.8.12.0007
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
08/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO: "Portanto, revogo o item 1) da decisão de fls. 282/284, no que se refere à ordem para atualização da dívida pelo exequente, pois como dito, o cálculo homologado é que deve servir de parâmetro para requisição do pagamento. 2) Considerando que o advogado do credor não apresentou o contrato de

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