Processo 0801706-88.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801706-88.2025.4.05.8000 APELANTE: QUITERIA CICERA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JAELSON MANOEL DOS SANTOS - AL16397 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMUNICAÇÃO TARDIA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PRAZO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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