Processo 0801706-95.2020.8.18.0037

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801706-95.2020.8.18.0037 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. COM PROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AVENÇADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno contra decisão terminativa que deu parcial provimento à Apelação interposta e reconheceu a nulidade do negócio jurídico. Alega a parte agravante: (i) regularidade do negócio jurídico; (ii) transferência do valor negociado para o consumidor/agravado (iii) inexistência de má-fé (iv) não comprovação de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões a serem discutidas são (i) saber se é cabível a aplicação da Súmula nº 18, deste E. TJPI (ii) saber se foi comprovada a má-fé (iii) saber se existe dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Nulidade do negócio jurídico, ante a não observância das formalidades previstas no art. 595, do CC. Comprovada a disponibilidade do valor avençado em favor da parte autora/apelada, não se aplica o entendimento consolidado na Súmula nº 18/TJPI. Má-fé comprovada ante a não observância das formalidades legais. Dano moral configurado, pois superado o mero aborrecimento. Repetição de indébito em dobro e compensação de valores, corrigidos monetariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. “Nulidade do negócio jurídico, ante a não observância das formalidades previstas no art. 595, do CC”. 2. “Má-fé comprovada ante o não cumprimento da avença pelo agravante”. 3. “Repetição de indébito de forma dobrada e compensação de valores”. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 30; STJ, EARESP 676.608/RS AgInt no AREsp: 1777647 DF 2020/0274110-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801706-95.2020.8.18.0037 Origem: AGRAVANTE: BANCO PAN S.A., RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AGRAVANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A Advogados do(a) AGRAVANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AGRAVADO: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A Advogados do(a) AGRAVADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo BANCO PAN S/A, contra Decisão Terminativa proferida por esta relatoria, em que foi dado parcial provimento ao recurso de Apelação, interposto contra RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO, ora agravada. Em suas razões…

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