Processo 0801707-59.2025.8.12.0009
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 156, §2º, I, da CF, no art. 38 do CTN, no Tema 796 do STF, no Tema 1.113 do STJ, nos arts. 14 e 25 da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Agropecuária Loli Ltda. em face do Prefeito do Município de Costa Rica/MS, por não restar configurado dire
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