Processo 0801707-95.2026.8.14.0000
TJPA • Reclamação
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO: Nº 0801707-95.2026.8.14.0000 RECLAMANTES: CDDU – CONSÓRCIO DE DRAGAGEM E DRENAGEM URBANA SPE LTDA. E CCV INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. RECLAMADO: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATORA: DESª ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA USURPAÇÃO DE C
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