Processo 0801708-39.2023.8.10.0116
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA PROCESSO 0801708-39.2023.8.10.0116 REQUERIDO: WEMERSON PEREIRA DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu representante legal, contra WEMERSON PEREIRA DA CONCEIÇÃO, vulgo Cauã pelo crime tipificado no art. 155, §1º, §4º, I e II c/c art. 71, ambos do Código Penal. Consta da denúncia que “na madrugada dos dias 25 e 29/09/2023, usando os memos m
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