Processo 0801709-38.2025.8.12.0006
TJMS • Remessa Necessária Cível
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Remessa Necessária Cível nº 0801709-38.2025.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Recorrido: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Recorrido: Scarlet Lorraine Silva Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Stebbin Athaides Roberto da Silva EMENTA - DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE INSUMOS MÉDIC
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