Processo 0801709-93.2025.8.12.0020
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intima-se do Despacho de pág. 175: As razões expostas pelo(a) agravante no recurso de agravo interposto, não tem o condão de alterar o entendimento externado por este juízo quando da decisão combatida, devendo ela ser mantida em todos os seus termos, salvo ulterior deliberação do órgão colegiado. N
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