Processo 0801710-52.2021.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801710-52.2021.4.05.8102 APELANTE: JOSE TEIXEIRA DA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE JOACY BESERRA JUNIOR - CE20980 ADVOGADO do(a) APELANTE: DAIANE PEREIRA SOUZA BESERRA - CE20020 CURADOR do(a) APELANTE: CICERO UBERLANIO ARAUJO VILAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Teixeira da Silva, com fundamento no art. 105, III, "a" e "
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