Processo 0801711-23.2024.4.05.8202
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801711-23.2024.4.05.8202 APELANTE: FRANCISCO RUFINO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE MOURA - PB18281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DEMANDA A
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