Processo 0801712-14.2025.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0801712-14.2025.8.10.0114 Apelante: João Carlos de Arruda Advogado: Jorge Luis Carneiro de Sá Morais – OAB/MA N° 28.513-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Roberto Dorea Pessoa – OAB/BA nº 12.407 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA
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