Processo 0801712-53.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801712-53.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SARAH LETICIA VIRGILIO DOS SANTOS SILVA - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0801712-53.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente SARAH LETICIA VIRGILIO DOS SANTOS SILVA e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos no sentido de JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, AFASTANDO O FORNECIMENTO MÉTODOS ESPECÍFICOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MACEIÓ QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES SOLICITADAS, PORÉM INDEFERIU A APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS, ESPECIALMENTE O MÉTODO ABA, BEM COMO DEIXOU DE FIXAR A CARGA HORÁRIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO TRATAMENTO NOS TERMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ESGOTA A COGNIÇÃO DA LIDE E TORNA SEM EFEITO PRÁTICO A ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.4) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DE RECURSOS DIRIGIDOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.5) A PERDA DO OBJETO IMPLICA A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6) RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:7) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.8) A PERDA DO OBJETO CONFIGURA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, VI, E 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018. . - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.