Processo 0801713-26.2026.8.12.0011
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que o Município de Coxim e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim - IMPC, no âmbito de suas respectivas competências: a) instaurem, caso ainda inexistente, no prazo de 10 (dez) dias, o procedimento administrativo destinado à apreciação da aposentadoria por incapacidade permanente do autor; b) promovam a tramitação prioritária do referido procedimento, concluindo-o mediante decisão administrativa devida
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.