Processo 0801713-89.2020.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801713-89.2020.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCIEL LENO BATISTA SOARES REPRESENTANTE: THAINAH TOSCANO GOES (OAB/PA 18854) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: (PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34490387) interposto por MARCIEL LENO BATISTA SOARES, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito
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