Processo 0801714-08.2020.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801714-08.2020.4.05.8302 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: MARCOS DE MATOS SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO FILHO - PE52417 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REVISÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. PARCELAMENTO COM PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. DIREITO À RESTI
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