Processo 0801716-90.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801716-90.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cajueiro - Agravante: Yasmin Lídia Olimpo da Silva - Agravado: Márcio José da Silva Junior - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. TEMA 1137 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ORDINÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS BENS EM NOME DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA REFORMAR DECISÃO QUE, COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC E NOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N. 1137, INDEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS FORMULADO PELA EXEQUENTE, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CNH E NO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE É CABÍVEL O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO, PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 523, §3º, DO CPC, APÓS O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ULTRAPASSADOS OS PRAZOS SUCESSIVOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PODE O MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, INICIAR OS ATOS CONSTRITIVOS PARA SALDAR O DÉBITO, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS E ATÍPICAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO N. 1137, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "NAS EXECUÇÕES CÍVEIS, SUBMETIDAS EXCLUSIVAMENTE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ADOÇÃO JUDICIAL DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS É CABÍVEL DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE: SEJAM I) PONDERADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO; II) SEJA REALIZADA DE MODO PRIORITARIAMENTE SUBSIDIÁRIO; III) A DECISÃO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO; IV) SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO À SUA VIGÊNCIA TEMPORAL."5. SOMENTE HOUVE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DO SISBAJUD, NÃO ESTANDO ESGOTADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS BENS EM NOME DO EXECUTADO. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INTENÇÃO DA PARTE AGRAVADA EM OCULTAR SEU PATRIMÔNIO, ASSIM COMO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE AS MEDIDAS REQUERIDAS PELA RECORRENTE SEJAM MEIOS HÁBEIS PARA SE ATINGIR O FIM PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 139, IV, ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5941, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.02.2023; STJ, RESP N. 1.955.539/SP, REL. MIN, MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 04.12.2025. . - Advs: Natan da Silva Moreira (OAB: 16631/AL) - 319

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