Processo 0801716-93.2024.8.15.0131
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801716-93.2024.8.15.0131 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de acórdão (ID 34030167) proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Na origem, o c
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