Processo 0801716-94.2025.8.18.0060

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801716-94.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas. O autor ajuizou 13 (treze) ações neste juízo, sob os seguintes números: 0801814-79.2025.8.18.0060 0801813-94.2025.8.18.0060 0801812-12.2025.8.18.0060 0801811-27.2025.8.18.0060 0801810-42.2025.8.18.0060 0801809-57.2025.8.18.0060 0801722-04.2025.8.18.0060 0801721-19.2025.8.18.0060 0801720-34.2025.8.18.0060 0801719-49.2025.8.18.0060 0801718-64.2025.8.18.0060 0801717-79.2025.8.18.0060 0801716-94.2025.8.18.0060 Diante da situação, este Juízo determinou a realização de diligência, por intermédio de oficial de justiça, a fim de que fossem verificadas, junto ao autor, as seguintes informações: (...) a) se a parte autora reside ou já residiu no endereço informado; b) caso a parte autora tenha residido no endereço informado, há quanto tempo se mudou; c) se as pessoas que residem no endereço conhecem ou tem parentesco com os autores do processo; d) se a parte autora conhece o(a) advogado(a) Ana Pierina Cunha Sousa, OAB/PI 15.343; e) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para a advogada Ana Pierina Cunha Sousa, OAB/PI 15.343? f) se a parte autora está ciente de que foram ajuizadas, em seu nome, 13 ações judiciais no mês de junho de 2025, na Comarca de Luzilândia-PI, contra diversos bancos? g) fica o oficial de justiça autorizado a descrever qualquer outra informação que seja relevante colhida na diligência. Conforme transcrito acima, a certidão elaborada é válida para todos os treze processos ajuizados, inclusive o presente. Em cumprimento ao mandado de verificação, o oficial de justiça certificou o que se segue: Certifico que, no dia 03/02/2026 às 08h30, INTIMEI ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, deixando-lhe ciente do conteúdo do mandado. Dei-lhe contrafé, que aceitou, exarando no mandado a sua nota de ciência. Ana Maria dos Santos forneceu os seguintes telefones de contato: (86) 98281-2844 (Maria – filha) / (61) 99863-6812 / (86) 8159-3945 Na ocasião, foram colhidas as informações a seguir: a) Sim, reside na Localidade Barro Vermelho, Zona Rural, Joca Marques/PI; b) Reside neste endereço há mais de 40 anos, porém, atualmente está morando em Luzilândia/PI há 1 ano para ajudar a cuidar de uma neta; c) Na localidade Barro Vermelho mora com o marido, Sr. Antonio Domingos Pinto, e com um filho; d) Não conhece a advogada Ana Pierina Cunha Sousa; e) Que há cerca de 3 anos assinou uma procuração para um Advogado chamado “Antonio Filho”; f) Não tinha ciência das ações judiciais tramitando na comarca. Dou fé. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Percebe-se que a ação protocolada, ao que tudo indica, utilizou-se dos dados de pessoa que sequer tinha conhecimento da existência do processo, desconhecendo, inclusive, o(a) advogado(a) que a ajuizou. No caso dos autos, após detida análise, percebe-se uma (i) visível captação ilícita de clientela, (ii) falta de consentimento livre e…

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