Processo 0801717-19.2025.8.10.0055
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0801717-19.2025.8.10.0055 - Pje. Apelante: Maria Rosa Sarges Costa Advogado: Rutcherio Souza Melo - OAB MA 19322-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva - OAB MS 5871-S Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.
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