Processo 0801718-33.2025.8.14.0074
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801718-33.2025.8.14.0074 APELANTE: FRANCINETE CARVALHO LIMA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SUPOSTO FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LIDE. CONTRATOS DISTINTOS. TAR
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