Processo 0801718-72.2023.8.20.5300
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0801718-72.2023.8.20.5300 DECISÃO Trata-se de processo sentenciado e com trânsito em julgado certificado - ID 150131430. No momento, a defesa junta petição pugnando pelo reconhecimento de nulidade absoluta relacionada a não intimação do réu para constit
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