Processo 0801719-45.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801719-45.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Millena Sophia da Silva Araújo - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0801719-45.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Millena Sophia da Silva Araújo e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de modificar a decisão agravada, para determinar ao Estado de Alagoas que, no prazo estabelecido pelo juiz singular, forneça o tratamento à agravante na forma como prescrito às fls. 24/26 dos autos principais. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH, PECS). PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU PARCIALMENTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO ESTADO DE ALAGOAS, INDEFERINDO, CONTUDO, A ADOÇÃO DE MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH, PECS), SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE, CONFORME PARECER DO NATJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO ESTÁ OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO TERAPÊUTICO CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE COM MÉTODOS ESPECÍFICOS PARA TEA; (II) ESTABELECER SE O PARECER TÉCNICO DO NATJUS POSSUI CARÁTER VINCULANTE APTO A LIMITAR A TERAPÊUTICA INDICADA. III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ??????AR ACESSO INTEGRAL E IGUALITÁRIO AOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. A LEI Nº 12.764/2012 ASSEGURA À PESSOA COM TEA O DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE. O PARECER DO NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE CONSULTIVA, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO, CONFORME PREVISTO EM NORMATIVA LOCAL. A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PREVALECE SOBRE PARECERES GENÉRICOS, POIS DECORRE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA E CONTÍNUA DO PACIENTE. A LIMITAÇÃO DOS MÉTODOS TERAPÊUTICOS COMPROMETE A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO E PODE CAUSAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TEA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA. 2. O PARECER DO NATJUS POSSUI CARÁTER MERAMENTE CONSULTIVO E NÃO PODE SE SOBREPOR À INDICAÇÃO CLÍNICA DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. 3. A LIMITAÇÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS EM TRATAMENTO DE TEA VIOLA O DIREITO À SAÚDE QUANDO COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA. . - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB:…

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