Processo 0801719-60.2024.8.18.0003

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801719-60.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar, Urgência] AUTOR: ANA CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA Trata-se de Ação de AÇÃO, ajuizada por ANA CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI. Alega a autora na exordial que: […] A Autora é beneficiária e dependente de contrato firmado com a Ré, tendo como finalidade a prestação dos serviços médicos hospitalares, conforme documentos anexos. Ressalte-se que os pagamentos das mensalidades vêm sendo realizados regularmente, consoantes documentos anexos. Acontece que a autora apresenta paratireoide inferior direita bastante aumentada de 4,7 CM, consoante laudo emitido pelo Dr. Deusdedit Castrelo Branco de Andrade, profissional especialista que acompanha o quadro clínico da acionante, necessitando de procedimento cirúrgico TRATAMENTO CIRÚRGICO DO HIPERPARATIREOIDISMO PRIMÁRIO (30214041). Ademais, convém observar que o autor fora atendido nas dependências do HOSPITAL SÃO MARCOS, credenciado à Acionada. No entanto, o Demandante constatou que a Ré não possui sequer um profissional especialista em cabeça e pescoço credenciado para realizar a cirurgia em comento, isso inclusive é informado pela ré em ações semelhantes a esta: (…) Houve tratativa com a equipe do médico para autorização do procedimento com o médico que atende a parte autora, contudo, observa-se do documento anexado (negativa do plano), que o mesmo nunca respondeu o e-mail enviado pela equipe do Dr. Deusdedit Castrelo Branco de Andrade, com o intuito de obter a autorização do procedimento com o pagamento dos honorários do médico. A solicitação de autorização e custeio do procedimento vem sendo requerido ao plano desde outubro/2024. (…) Registra-se ainda que, em razão da ausência de médico especialista em cabeça e pescoço disponível em sua rede credenciada, a parte autora viu-se obrigada a pagar 1 consulta no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme nota fiscal em anexo, montante este que deverá ser devolvido integralmente pela Ré.(…) Ao final, a parte autora requereu, dentre outros pedidos, que: […] SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CUMPRA REGULARMENTE O CONTRATO, ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS DA CIRURGIA: ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS DA CIRURGIA: TRATAMENTO CIRÚRGICO DO HIPERPARATIREOIDISMO PRIMÁRIO (30214041), A SER REALIZADA NO HOSPITAL SÃO MARCOS, BEM COMO TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, E HONORÁRIOS DE ANESTESIOLOGISTA, COM PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS CONSOANTE ORÇAMENTO COLACIONADO AOS AUTOS, À EQUIPE MÉDICA QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA DO DR. DEUSDEDIT CASTRELO BRANCO DE ANDRADE, CONDICIONADO AO PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ESTIPULADA POR V. EXA. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM. (…) 2- Na remota hipótese de não ser a liminar deferida ou em caso de descumprimento da liminar, requer seja a parte Autora reembolsada de todos os valores eventualmente despendidos, de maneira integral, mediante apresentação, nestes autos, dos respectivos…

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