Processo 0801720-18.2018.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801720-18.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CRISTIANO ROSA CORREIA - ME e outros Advogado(s): Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Extinção por ausência de interesse de agir. Aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Recurso desprovido. I. CASO
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