Processo 0801720-53.2025.8.10.0061
TJMA • Apelação Cível
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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801720-53.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ DE JESUS FERREIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO OAB/MA 17.435 RÉU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ DE JESUS FERREIRA BARROS em face de EQ
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