Processo 0801722-25.2025.8.19.0044
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Processo:0801722-25.2025.8.19.0044 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDELAINE DAS GRACAS FERNANDES MARTINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de uma ação ordinária com pedido de obrigação de fazer proposta porEdelainedas Graças Fernandes Martins em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o
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